Diário do Govêrno n.º 269/1936, Série I de 1936-11-16

  • Data de Publicação:1936-11-16
  • Número:269
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27199 323371
    Presidência do Conselho

    Permite que quando existam nos serviços do Estado vagas de funcionários que não possam preencher-se pelos das categorias imediatamente inferiores, em virtude de não satisfazerem a todas as condições Iegais de promoção, se nomeiem ou contratem empregados das categorias mais baixas

  • Decreto n.º 27200 323361
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a remissão de pessoal adido do Ministério

  • Decreto n.º 27201 323362
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes do pessoal de fiscalização da indústria corticeira

  • Decreto-Lei n.º 27202 323363
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Corrige o lapso existente no actual orçamento do Ministério, onde a soma das dotações dos números inscritos no artigo 256.º não representa a realidade

  • Decreto-Lei n.º 27203 323364
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Estabelece as bases para completar o abastecimento da cidade de Tomar com águas da nascente da Mendacha

  • Decreto-Lei n.º 27204 323365
    Ministério das Colónias

    Considera devidamente liquidados e pagos os abonos percebidos pelo director das Feiras de Amostras em Loanda e Lourenço Marques a que se refere o decreto-lei n.º 21060, e bem assim as despesas de transportes e outras feitas pelo mesmo funcionário no exercício e em representação do seu cargo, até à quantia total de 135355$15

  • Decreto n.º 27205 323366
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

    Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender, até à data em que caduca o prazo da concessão que lhe foi dada pelo decreto de 17 de Maio de 1897, a cobrança da taxa fixada no artigo 18 da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393

  • Decreto n.º 27206 323367
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a rendas de casa (Liceu D. Filipa de Lencastre, em Lisboa)
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto-Lei n.º 27207 323368
    Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Reorganiza os serviços do Ministério

  • Decreto n.º 27208 323369
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a execução da lei n.º 1891, que condiciona o plantio da vinha