Diário do Govêrno n.º 268/1936, Série I de 1936-11-14

  • Data de Publicação:1936-11-14
  • Número:268
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27188 323326
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a rendas de casas a cargo da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana

  • Decreto n.º 27189 323327
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27190 323328
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para despesas de reparação e pintura de edifícios onde estão instalados serviços de sanidade marítima

  • Decreto-Lei n.º 27191 323329
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que não se considerem abrangidos no artigo 30.º do decreto-lei n.º 22257 os contratos para realização de despesas autorizadas pela lei n.º 1914, com destino à defesa nacional e a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 26177

  • Decreto n.º 27192 323330
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos pessoais a funcionários do quadro geral do serviço interno aduaneiro

  • Decreto n.º 27193 323331
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a renda de casas dos serviços dependentes das alfândegas

  • Declaração 323322
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27194 323332
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Castelo Branco

  • Decreto n.º 27195 323333
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição

    Determina que no frontispício dos Boletins Oficiais de todas as colónias e respectivos suplementos, seja impresso, entre a palavra «Boletim» e a palavra «Oficial», o escudo nacional, que não poderá ser substituído pelo brasão da colónia ou quaisquer outros emblemas

  • Portaria n.º 8552 323321
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

    Determina que os funcionários do quadro comum dos serviços de saúde sejam transferidos de colónia quando forem promovidos, salvo porém o caso de a deslocação do funcionário acarretar perturbações ao serviço

  • Decreto n.º 27196 323334
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

    Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 68.º do regulamento mineiro do território de Manica e Sofala, aprovado por decreto de 24 de Abril de 1911

  • Decreto n.º 27197 323335
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento da renda da casa da Escola Industrial de Fonseca Benevides, de Lisboa

  • Declaração 323323
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis

  • Decreto n.º 27198 323336
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a remissão dos direitos dos adidos abrangidos pela alínea b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 26115

  • Declaração 323324
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas