Diário do Govêrno n.º 267/1936, Série I de 1936-11-13

  • Data de Publicação:1936-11-13
  • Número:267
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27182 323346
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e S. João Baptista, da freguesia de Travanca, do concelho de Penacova

  • Decreto n.º 27183 323347
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portel

  • Decreto n.º 27184 323348
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Feira

  • Portaria n.º 8549 323343
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Cria um pôsto fiscal em Parra, que se denominará Pôsto fiscal de Parra, e ficará fazendo parte da secção fiscal de Arronches, da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

  • Decreto n.º 27185 323349
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa em sete anos o período legal para a promoção à 1.ª classe dos médicos, farmacêuticos e veterinários dos quadros comuns do Império Colonial

  • Decreto n.º 27186 323350
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Escola Industrial do Marquês de Pombal, de Lisboa
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 27187 323351
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o dispêndio total da verba orçamental destinada a veículos com motor do Hospital Escolar

  • Declaração 323353
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

  • Declaração 323354
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

  • Portaria n.º 8550 323344
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Altera para 1 de Dezembro a data fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078, a partir da qual se podem vender os vinhos de consumo

  • Portaria n.º 8551 323345
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Altera o limite das transacções de venda de bacalhau a que se refere o n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152