Diário do Govêrno n.º 264/1936, Série I de 1936-11-10

  • Data de Publicação:1936-11-10
  • Número:264
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27165 323287
    Presidência do Conselho

    Dá nova redacção ao artigo 36.º da lei n.º 1942, relativo à fixação do salário-base para cálculo da indemnização dos sinistrados de trabalho

  • Declaração 323284
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27166 323288
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza, sob regime de drawback, a importação temporária de lã em rama, lavada, destinada à exportação sob a forma de tecido, bem como a importação, sob o mesmo regime, de lã em rama penteada em mecha, destinada a ser exportada depois de preparada e fiada

  • Decreto n.º 27167 323289
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a iluminação da pista de Alverca

  • Declaração 323285
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27168 323290
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Decreto-Lei n.º 27169 323291
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Regula os vencimentos do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas

  • Decreto-Lei n.º 27170 323292
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza o contrato de um professor para ministrar o ensino do curso geral de piano no Conservatório Nacional no actual ano lectivo e permite a matrícula dos alunos aprovados no último concurso de admissão no 1.º ano do curso superior de piano e que excederam o limite fixado
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo