Diário do Govêrno n.º 257/1936, Série I de 1936-11-02

  • Data de Publicação:1936-11-02
  • Número:257
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27156 322505
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite às companhias ou emprêsas de transportes em caminhos de ferro e pelas vias fluvial ou marítima fornecer transportes, a satisfazer pelo Estado, aos Deputados à Assemblea Nacional e aos Procuradores à Câmara Corporativa mesmo que os referidos transportes não sejam requisitados no modêlo que faz parte integrante do decreto n.º 8023

  • Relação 322503
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Relação das sociedades anónimas e em comandita por acções constituídas posteriormente ao decreto n.º 16731, às quais, por despacho ministerial, foi fixado o capital para serem tributadas de harmonia com o artigo 6.º e § único do decreto-lei n.º 27153

  • Decreto-Lei n.º 27157 322506
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 18360, que aprova o regulamento de promoções dos sargentos da armada

  • Aviso 322504
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Secretário de Estado para a Índia comunicado que o primeiro parágrafo da reserva feita pela Índia ao assinar a Convenção relativa à escravatura deve ser modificado em virtude do artigo 9.º da Convenção

  • Decreto-Lei n.º 27158 322507
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Modifica o decreto-lei n.º 23151, que tornou obrigatório dentro da área da vila de Alfândega da Fé onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água fazer a respectiva instalação em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50