Diário do Govêrno n.º 256/1936, Série I de 1936-10-31

  • Data de Publicação:1936-10-31
  • Número:256
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27153 322498
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções

  • Decreto-Lei n.º 27154 322499
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências

  • Decreto n.º 27155 322500
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

  • Portaria n.º 8545 322497
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

    Cria selos postais, especialmente destinados à franquia de encomendas postais

  • Declaração 322496
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento