Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24

  • Data de Publicação:1936-10-24
  • Número:250
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27143 - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322367
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional às direcções de finanças distritais e repartições concelhias

  • Decreto n.º 27144 - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322368
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo a pessoal dependente da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

  • Portaria n.º 8539 - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322366
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Cria um pôsto fiscal na Granja do Marquês, em Sintra, junto do aeródromo, que se denominará Pôsto fiscal da Granja do Marquês e ficará fazendo parte da secção fiscal da Ericeira, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322365
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322363
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado a adesão da Austrália à Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças (Genebra, 1921), no que respeita os territórios da Papuásia e da Ilha de Norfolk e bem assim os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322364
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Grécia denunciado a Convenção sôbre o trabalho nocturno das mulheres adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua primeira sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

  • Decreto n.º 27145 - Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24 322369
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Outorga a Florêncio Leite Pereira de Sousa Lôbo a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Ouro, no lugar da Cefra, no trôço compreendido entre a secção do rio feita a 100 metros a jusante do açude da Portela e a secção determinada pelo açude do Lameirinho, na freguesia de Santa Senhorinha de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, e aprova o caderno de encargos relativo à mesma concessão