Diário do Govêrno n.º 245/1936, Série I de 1936-10-19

  • Data de Publicação:1936-10-19
  • Número:245
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27123 322692
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora de Meninas Pobres, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 27124 322693
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto de Beneficência de Alpiarça

  • Decreto-Lei n.º 27125 322694
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 27126 322695
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Esclarece que os débitos à Fazenda Nacional, contraídos pelas praças de pré por artigos de fardamento ou outros quaisquer, não impedem o seu licenciamento, quando, tendo as mesmas terminado a respectiva obrigação de serviço, a sua permanência nas fileiras se torne prejudicial à disciplina - Regula o pagamento dos mesmos débitos

  • Decreto-Lei n.º 27127 322696
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula a concessão da licença compensadora aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes, sargentos e praças da armada que regressem de serviço das divisões, estações navais, comissões longas de embarque nas colónias ou viagens de longo curso

  • Decreto-Lei n.º 27128 322697
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Declara de utilidade pública e urgente a expropriação das águas particulares da Fonte do Seixo, na margem direita da ribeira da Galé, destinadas a reforçar o abastecimento da vila do Fundão

  • Declaração 322699
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27129 322698
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo a todo o milho colonial o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 26576, qualquer que seja o destino do cereal

  • Portaria n.º 8537 322691
    Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Inclue na tabela dos adubos químicos simples, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 21204, o adubo simples Hiperfosfato «Reno»