Diário do Govêrno n.º 244/1936, Série I de 1936-10-17

  • Data de Publicação:1936-10-17
  • Número:244
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27110 322537
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga Pró-Moral, associação de protecção à infância da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 27111 322538
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Escola Agrícola de Manuel Silveira Estrêla, da Ribeira Grande, S. Miguel

  • Decreto n.º 27112 322539
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Declaração 322535
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27113 322540
    Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, duas parcelas de terreno do antigo passal do pároco, para levar a efeito a conclusão do ramal de estrada da Culmieira a Gramido

  • Decreto n.º 27114 322541
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 27115 322542
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Estabelece os vencimentos anuais dos mestres de trabalhos manuais, dos conservadores-preparadores e do adjunto do conservador-preparador que fazem parte do pessoal auxiliar do ensino do Colégio Militar, nos termos do regulamento literário dêsse estabelecimento, aprovado pelo decreto n.º 18608

  • Decreto n.º 27116 322543
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Restabelece o uso do café na armada em substituïção do banacau, mandado adoptar pelo decreto n.º 23987

  • Decreto n.º 27117 322544
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação orçamental consignada a continuação da construção do aviso João de Lisboa

  • Decreto n.º 27118 322545
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a diversos não especificados para fornecimento a fazer aos navios armados, etc.

  • Decreto-Lei n.º 27119 322546
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

    Permite a administração e exploração de uma parte do pôrto comercial de Macau por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias e malas de correio - Estabelece as bases da concessão

  • Decreto-Lei n.º 27120 322547
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

    Repõe em vigor nas colónias, no seu primitivo texto, o artigo 9.º do decreto com fôrça de lei de 3 de Novembro de 1910, que estabeleceu o divórcio

  • Decreto-Lei n.º 27121 322548
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Concede ao govêrno geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão, até 1 de Janeiro de 1938, do prazo determinado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 24183, para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos-leis

  • Decreto-Lei n.º 27122 322549
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Revoga todas as disposições legais relativas à venda do arroz e do bacalhau por intermédio das bôlsas de mercadorias