Diário do Govêrno n.º 243/1936, Série I de 1936-10-16

  • Data de Publicação:1936-10-16
  • Número:243
  • Série:I
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  • Rectificação 322574
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao mapa modêlo n.º 1-A, anexo à portaria n.º 8399, que altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército

  • Rectificação 322675
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao regulamento de segurança das instalações eléctricas de casas e recintos de espectáculos, aprovado pelo decreto-lei n.º 26869

  • Rectificação 322676
    Presidência do Conselho

    Rectificação à inserta no Diário do Govêrno n.º 238, de 10 do corrente mês, feita ao decreto n.º 27064, que promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto n.º 27094 322555
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 27095 322556
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

  • Declaração 322573
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27096 322557
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Concede a isenção de direitos ao material de guerra importado para o exército português ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1) da base I da lei n.º 1914

  • Decreto n.º 27097 322558
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento da reparação do avião Comet

  • Decreto n.º 27098 322559
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de pessoal separado do serviço

  • Decreto n.º 27099 322560
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  • Decreto-Lei n.º 27100 322561
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Permite a passagem à armada, guarda fiscal, guarda nacional republicana e polícia de segurança pública das praças pertencentes às classes do exército activo que se encontrem na situação de licenciadas e reúnam as condições legais estabelecidas nas leis em vigor

  • Decreto-Lei n.º 27101 322562
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

    Regulamenta as disposições do decreto-lei n.º 24625, que determina que a Câmara Municipal de Lisboa promova a criação, na Serra de Monsanto, de um Parque Florestal da Cidade

  • Decreto-Lei n.º 27102 322563
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a abertura de concursos para o preenchimento das vagas de terceiro oficial existentes nos quadros administrativos e de Fazenda privativos do Ministério

  • Portaria n.º 8534 322552
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Regulamenta a admissão aos concursos para o provimento dos lugares de terceiro oficial dos quadros privativos do Ministério

  • Portaria n.º 8535 322553
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

    Manda publicar em todas as colónias o decreto n.º 21160, que uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais referentes à disciplina académica e estabelece várias normas na sua aplicação

  • Portaria n.º 8536 322554
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

    Anula a portaria n.º 8367 e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para terem execução na parte aplicada, o decreto-lei n.º 25509, que regulamenta a protecção das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira, e o decreto-lei n.º 25546, que define o significado da designação «espumante natural ou espumoso», aplicada aos vinhos

  • Declaração 322677
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27103 322564
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas, em relação ao Liceu de Mousinho da Silveira, em Portalegre

  • Decreto n.º 27104 322565
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de parte da contribuïção predial a cargo da Biblioteca Popular de Lisboa

  • Decreto n.º 27105 322566
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais