Diário do Govêrno n.º 242/1936, Série I de 1936-10-15

  • Data de Publicação:1936-10-15
  • Número:242
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27087 322522
    Presidência do Conselho

    Promulga o regulamento da Legião Portuguesa

  • Decreto n.º 27088 322523
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo e do seu Hospital

  • Decreto n.º 27089 322524
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e Senhora do Rosário da freguesia de Oliveira do Mondego, concelho de Penacova

  • Decreto n.º 27090 322525
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas resultantes da execução do disposto no artigo 13.º do decreto-lei n.º 26539

  • Portaria n.º 8533 322529
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Determina que o pessoal de direcção e vigilância dos estabelecimentos prisionais, tanto fixo como extraordinário, se considere constituindo um quadro único para o efeito da sua colocação e distribuïção pelos diferentes serviços, conforme a conveniência e necessidades daqueles e da disciplina

  • Decreto n.º 27091 322526
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço de duas dotações orçamentais

  • Decreto n.º 27092 322527
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Figueiró dos Vinhos

  • Decreto n.º 27093 322528
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

    Autoriza a Junta Autónoma do agrupamento dos portos de Faro-Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de uma estacada em cimento armado para a lota de Olhão

  • Declaração 322521
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento