Diário do Govêrno n.º 238/1936, Série I de 1936-10-10

  • Data de Publicação:1936-10-10
  • Número:238
  • Série:I
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  • Rectificação 321904
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 27063, que promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto n.º 27077 321906
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Ponta Delgada

  • Decreto-Lei n.º 27078 321907
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Autoriza o Banco da Madeira a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito, que poderá ser concedido em forma de conta corrente, pela importância precisa ao resgate da totalidade das obrigações que o mesmo Banco foi autorizado a emitir

  • Decreto n.º 27079 321908
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas consignadas à Escola de Oficiais Milicianos

  • Decreto n.º 27080 321909
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 115.º do regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado por decreto de 22 de Agosto de 1911 e já substituído pelo decreto de 6 de Dezembro do mesmo ano