Diário do Govêrno n.º 236/1936, Série I de 1936-10-08

  • Data de Publicação:1936-10-08
  • Número:236
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27072 321875
    Ministério do Interior - Conselho Nacional de Turismo - Secretaria dos Serviços de Turismo

    Fixa a ajuda de custo diária a atribuir aos membros do Conselho Nacional de Turismo, criado pelo decreto n.º 16999

  • Declaração 321771
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

  • Decreto n.º 27073 321876
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza os governadores gerais de várias colónias a abrir créditos para ocorrer ao pagamento de encargos que, por imprevistos, não se encontram inscritos nas respectivas tabelas de despesa em vigor e não estão abrangidos nas alíneas do § 2.º do artigo 165.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

  • Decreto n.º 27074 321772
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Permite que na colónia de Moçambique sejam importados livres de direitos e demais impostos e adicionais, com excepção do imposto do sêlo, todos os materiais, preferentemente nacionais, destinados à construção da futura catedral de Lourenço Marques