Diário do Govêrno n.º 235/1936, Série I de 1936-10-07

  • Data de Publicação:1936-10-07
  • Número:235
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27069 321899
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Modifica a percentagem permitida por lei nas diferenças entre os pesos manifestados e os obtidos na ocasião de descarga quando se trate de carregamentos de sal ou pedra de cal

  • Decreto n.º 27070 321900
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos alfandegários, licenças, taxas de embarque e desembarque e quaisquer outras imposições legais a pagar ao Estado e aos corpos administrativos pelo transporte de material movimentado para transformação, reparação, distribuïção ou depósito entre o continente e as ilhas ou vice versa

  • Decreto n.º 27071 321901
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Aprova o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas