Diário do Govêrno n.º 232/1936, Série I de 1936-10-02

  • Data de Publicação:1936-10-02
  • Número:232
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27063 321742
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto n.º 27064 321743
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Estende às restantes colónias de África o regime estabelecido para a colónia de Moçambique pelo decreto n.º 23920, que fixa os direitos de importação de tecidos e de calçado estrangeiros e estabelece que às mercadorias estrangeiras importadas não pode ser atribuído valor inferior ao das similares portuguesas

  • Decreto n.º 27065 321744
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a custear as despesas com a Inspecção dos Espectáculos