Diário do Govêrno n.º 231/1936, Série I de 1936-10-01

  • Data de Publicação:1936-10-01
  • Número:231
  • Série:I
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  • Rectificação 321751
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 26852 e ao regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo referido decreto-lei

  • Declaração 321761
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Presidente do Conselho e Ministro das Finanças, autorizada uma transferência de verba do orçamento

  • Declaração 321762
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal assalariado, com carácter permanente, dos serviços do tráfego, da fiscalização fluvial e marítima, apalpadeiras, das oficinas das comissões administrativas e de encadernação, guarda e venda de impressos das alfândegas

  • Portaria n.º 8531 321755
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Dissolve a divisão colonial constituída pelos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes, Gonçalves Zarco e Carvalho Araújo, destinada ao serviço de soberania nas colónias portuguesas de África

  • Aviso 321752
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Egipto, por nota de 24 de Julho último, ao Foreign Office, aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1936

  • Decreto-Lei n.º 27061 321757
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

    Fixa definitivamente a composição das novas juntas autónomas de portos e define as suas atribuïções

  • Declaração 321759
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Declaração 321760
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Portaria n.º 8532 321756
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado a reforçar o orçamento da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1936 (dezóito meses)

  • Decreto n.º 27062 321758
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento, pela Universidade de Coimbra, à Comissão Administrativa dos Bens Cultuais do mesmo concelho, de metade da renda, vencida no mês de Dezembro de 1935, das dependências da Sé Catedral arrendadas à referida Universidade