Diário do Govêrno n.º 230/1936, Série I de 1936-09-30

  • Data de Publicação:1936-09-30
  • Número:230
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27058 321764
    Presidência do Conselho

    Autoriza a constituïção da Legião Portuguesa, formação patriótica de voluntários destinada a organizar a resistência moral da Nação e cooperar na sua defesa contra os inimigos da Patria e da ordem social

  • Rectificação 321767
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 26996, que altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios, bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias

  • Decreto-Lei n.º 27059 321765
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Reorganiza os serviços da aeronáutica naval

  • Decreto-Lei n.º 27060 321766
    Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Estabelece as penas aplicáveis ao exercício da pesca por meio de explosivos e outras substâncias nocivas e aos demais actos proïbidos nas águas de jurisdição marítima

  • Aviso 321768
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Egipto aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres no dia 31 de Maio de 1929

  • Programa 321763
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

    Programas de concursos para a admissão e promoção de desenhadores, chefes de conservação, mestres de valas, apontadores e serventes dos quadros permanentes do Ministério