Diário do Govêrno n.º 229/1936, Série I de 1936-09-29

  • Data de Publicação:1936-09-29
  • Número:229
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27048 322156
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Amarante a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à sede da secção de conservação

  • Decreto n.º 27049 322157
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a serviços de sindicâncias

  • Decreto n.º 27050 322158
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27051 322159
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere na pauta de importação um artigo referente a carvões não especificados, em pó ou em pedra, elimina o artigo relativo a carvão vegetal em pó ou em pasta e faz as respectivas alterações no índice remissivo

  • Decreto-Lei n.º 27052 322160
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera o artigo 3.º do decreto n.º 19897, que cria um novo regime para determinados tecidos de algodão e sêda, atinentes a acudir à indústria de bordados madeirenses

  • Decreto-Lei n.º 27053 322161
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

    Promulga diversas medidas tendentes a garantir o regresso ao País aos cidadãos com residência fixa no estrangeiro há mais de cinco anos, a fim de prestarem o serviço militar

  • Decreto n.º 27054 322162
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento do débito dêste Ministério à Manutenção Militar

  • Nota 322167
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

    Nota dos quadros aprovados do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Portaria n.º 8530 322155
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

    Manda executar em todo o território do Império Colonial o decreto-lei n.º 27003, que torna obrigatória, em determinadas circunstâncias, a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideas subversivas

  • Declaração 322169
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

  • Decreto n.º 27055 322163
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Promulga o regulamento da fiscalização de viveiros

  • Decreto n.º 27056 322164
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Declara em regime de protecção profilática, em conformidade com a doutrina e para os efeitos do decreto n.º 11161, a zona ocupada pelos distritos de Aveiro e Pôrto

  • Decreto n.º 27057 322165
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de participações em receitas atribuída à Estação Sericícola de Meneses Pimentel