Diário do Govêrno n.º 227/1936, Série I de 1936-09-26

  • Data de Publicação:1936-09-26
  • Número:227
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27035 322138
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa e do Asilo António Reixa Lôbo

  • Decreto n.º 27036 322139
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite a aplicação na sua totalidade da verba orçamental destinada a despesas de transportes do Ministério que não sejam pagas por verbas privativas

  • Decreto n.º 27037 322140
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais respeitantes à continuação da construção do aviso João de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 27038 322141
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo luso-alemão sôbre bens, direitos e interêsses alemãis, assinado em Lisboa em 29 de Junho de 1936

  • Decreto-Lei n.º 27039 322142
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova, para ser ratificado, o Protocolo, assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

  • Decreto-Lei n.º 27040 322143
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova, para efeitos de ratificação ou adesão, as Convenções internacionais relativas ao transporte de viajantes e bagagens por caminho de ferro (C. I. V.) e ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

  • Decreto-Lei n.º 27041 322144
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

    Inscreve diferentes verbas do orçamento

  • Decreto n.º 27042 322145
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material do Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo

  • Decreto n.º 27043 322146
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos, artigos de expediente e encadernações, assinaturas de jornais e outras publicações, etc., da Universidade do Pôrto

  • Decreto n.º 27044 322147
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Ge al da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas pelo julgamento das contas do Hospital Escolar

  • Declaração 322136
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

  • Declaração 322137
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento