Diário do Govêrno n.º 216/1936, Série I de 1936-09-14

  • Data de Publicação:1936-09-14
  • Número:216
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27003 363715
    Presidência do Conselho

    Torna obrigatória a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as idéas subversivas, para admissão a concurso, nomeação, assalariamento e noutras circunstâncias, com relação aos lugares do Estado e serviços autónomos, bem como dos corpos e corporações administrativas, e ainda para os candidatos à freqüência das escolas que preparem exclusivamente para o funcionalismo e para outros

  • Decreto n.º 27004 363716
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida da cidade da Guarda

  • Decreto n.º 27005 363717
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santo Tirso

  • Decreto n.º 27006 363718
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Gouveia