Diário do Govêrno n.º 214/1936, Série I de 1936-09-11

  • Data de Publicação:1936-09-11
  • Número:214
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26995 363700
    Presidência do Conselho

    Autoriza o Ministro da Marinha a dar baixa às praças e sargentos e a demitir ou reformar os oficiais que directa ou indirectamente tomaram parte ou são responsáveis pelo que ocorreu na manhã de 8 do corrente a bordo do aviso Afonso de Albuquerque e do contratorpedeiro Dão, bem como a passar à reserva os oficiais que o requeiram, embora sem ter as condições exigidas por lei

  • Decreto-Lei n.º 26996 363701
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias

  • Portaria n.º 8522 363697
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Cria um pôsto fiscal de coluna volante em Rebordelo, que se denominará Pôsto fiscal de coluna volante de Rebordelo e ficará fazendo parte da secção fiscal de Vinhais, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

  • Portaria n.º 8523 363698
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Cria um pôsto fiscal em Mirandela, que se denominará Pôsto fiscal de Mirandela e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

  • Decreto n.º 26997 363702
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a serviços clínicos e de hospitalização da Direcção de Faróis

  • Portaria n.º 8524 363699
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

    Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a promulgar um diploma legislativo fixando a gratificação especial permanente, mensal, a conceder ao funcionário que exercer, por acumulação, as funções de presidente do Conselho de Câmbios e inspector bancário