Diário do Govêrno n.º 211/1936, Série I de 1936-09-08

  • Data de Publicação:1936-09-08
  • Número:211
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26990 363553
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite ao Ministro dar por findas, em qualquer altura, as comissões de duração taxativa mencionadas no artigo 35.º e seus parágrafos do decreto n.º 22705

  • Decreto-Lei n.º 26991 363554
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Discrimina em vencimento e despesas de residência a verba para remuneração do consultor eclesiástico junto da Legação em Roma (Vaticano), bem como as importâncias fixadas por contratos para os gerentes das Casas de Portugal

  • Portaria n.º 8521 363556
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

    Prorroga até 31 de Dezembro os trabalhos da Secretaria da 1.ª Conferência Económica do Império Colonial - Reforça várias verbas nos orçamentos coloniais e estabelece um subsídio aos delegados das colónias residentes na metrópole que se deslocarem das suas residências fora de Lisboa para vir tomar parte nos trabalhos da Conferência

  • Declaração 363551
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento