Diário do Govêrno n.º 210/1936, Série I de 1936-09-07

  • Data de Publicação:1936-09-07
  • Número:210
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26986 363563
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a restituïção de contribuïções

  • Decreto n.º 26987 363564
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba destinada a compra de mobiliário, roupas para camas, etc., e outros artigos para os quartéis e estabelecimentos militares, incluindo os hospitais

  • Decreto n.º 26988 363565
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com a manutenção da ordem pública

  • Aviso 363567
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter o encarregado de negócios interino da Delegação permanente dos Países Baixos assinado a declaração renovando a aceitação, pelo seu Govêrno, da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

  • Decreto n.º 26989 363566
    Ministério das Colónias - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 9.ª Repartição

    Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um coronel graduado de infantaria do quadro de reserva do Conselho Superior de Disciplina das Colónias