Diário do Govêrno n.º 208/1936, Série I de 1936-09-04

  • Data de Publicação:1936-09-04
  • Número:208
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26976 364676
    Presidência do Conselho

    Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Rua Gomes Freire, destinado a ser demolido para conclusão das obras de alargamento da referida Rua

  • Decreto n.º 26977 364677
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Introduz algumas alterações no regulamento do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 18785

  • Decreto n.º 26978 364678
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para complemento do reembôlso das obrigações do empréstimo de 6 1/2 por cento, nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 26936

  • Aviso 364573
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, deliberado tornar aplicável a vários territórios a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques

  • Aviso 364574
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, deliberado tornar aplicável a vários territórios a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria letras e de livranças

  • Decreto-Lei n.º 26979 364679
    Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo emitir e descontar cautelas de penhor (warrants) passadas a favor dos Grémios Concelhios (Celeiros dos Produtores de Trigo) com garantia de trigos adquiridos por estes e depositados nos seus celeiros, constituídos em armazéns gerais