Diário do Govêrno n.º 206/1936, Série I de 1936-09-02

  • Data de Publicação:1936-09-02
  • Número:206
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26971 364713
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

    Restabelece a Junta Autónoma dos portos de Angra do Heroísmo e regula as suas atribuïções

  • Portaria n.º 8519 364711
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reforça duas verbas do orçamento geral da colónia de Angola

  • Decreto n.º 26972 364714
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o dispêndio total da verba consignada no orçamento a centros de estudo e publicações e reduz a dedução na verba destinada a bôlsas de estudo para fora do País

  • Decreto-Lei n.º 26973 364715
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Cria o Grémio dos Exportadores de Azeite, com sede em Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 26974 364716
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Altera algumas disposições do decreto n.º 18768, que reorganizou a constituïção do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos