Diário do Govêrno n.º 204/1936, Série I de 1936-08-31

  • Data de Publicação:1936-08-31
  • Número:204
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26963 364517
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Torna extensivos à tributação em contribuïção industrial dos organismos corporativos no ano económico de 1934-1935 (dezóito meses) os mesmos princípios que para o ano de 1936 foram estabelecidos no decreto-lei n.º 26806

  • Decreto n.º 26964 364518
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Promulga o quadro de subordinação dos consulados de 4.ª classe e vice-consulados aos consulados de carreira

  • Decreto n.º 26965 364519
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Trancoso

  • Declaração 364516
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa