Diário do Govêrno n.º 203/1936, Série I de 1936-08-29

  • Data de Publicação:1936-08-29
  • Número:203
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26959 364510
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, a ceder, gratuitamente, ao Ministério das Finanças uma parcela de terreno destinada à construção do quartel do pôsto fiscal da mesma localidade

  • Decreto n.º 26960 364511
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Fixa as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar durante o ano de 1937

  • Decreto n.º 26961 364512
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Cria uma nota a um artigo da pauta de importação e altera outra nota de outro artigo (gorduras e óleos de côco e mendobi para usos não alimentares)

  • Decreto n.º 26962 364513
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere um artigo na pauta de importação referente a cintas ou tiras para travões de automóveis, altera a redacção de dois artigos respeitantes a acumuladores e condensadores eléctricos e a cartão e papelão em caixas ou vasilhas e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

  • Portaria n.º 8518 364509
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Determina que os organismos corporativos - grémios, uniões ou federações - passem a designar como «fundo corporativo» os fundos sociais constituídos por disposição legal e por fôrça de percentagens ou taxas que também por disposição legal lhes sejam atribuídas