Diário do Govêrno n.º 202/1936, Série I de 1936-08-28

  • Data de Publicação:1936-08-28
  • Número:202
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26948 364541
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para remunerações por trabalhos extraordinários relativos a serviços de saúde pública

  • Decreto n.º 26949 364542
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a instalação de campainhas eléctricas

  • Decreto n.º 26950 364543
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Católica Internacional para Obras de Protecção a Raparigas, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 26951 364544
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de consumo de energia eléctrica, aluguer do contador e do transformador do Palácio da Assemblea Nacional relativa ao mês de Dezembro de 1935 e a despesa com telefonemas feita pela Alfândega do Funchal nos meses de Maio e Junho do mesmo ano

  • Declaração 364536
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verbas do orçamento

  • Declaração 364537
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba do orçamento

  • Decreto n.º 26952 364545
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Determina que todos os produtos resultantes da farinação do trigo que do Arquipélago da Madeira seguirem, sob regime de cabotagem, para o continente da República ou para o Arquipélago dos Açôres fiquem sujeitos, quando despachados para consumo, à taxa consignada na pauta mínima de importação que lhes fôr aplicável

  • Decreto n.º 26953 364546
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Condecora com a Cruz de Guerra de 1.ª classe o Soldado Desconhecido Polaco

  • Declaração 364538
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 26954 364547
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesa com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade

  • Decreto-Lei n.º 26955 364548
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Regula os serviços e atribuïções dos funcionários da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

  • Decreto-Lei n.º 26956 364549
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Amplia aos concelhos de Felgueiras, Castelo de Paiva, Arouca e Castro Daire, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada

  • Portaria n.º 8517 364539
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Dá carácter oficial ao emblema a adoptar nos serviços e documentos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Decreto-Lei n.º 26957 364550
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Institue as Missões Estéticas de Férias (M. E. F.), destinadas a facilitarem aos artistas e estudantes portugueses de artes plásticas o conhecimento dos valores de carácter païsagístico, étnico, arqueológico e arquitectónico de Portugal, bem como a contribuírem para o seu cadastro, inventário e classificação

  • Decreto n.º 26958 364551
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações pela acumulação do serviço de regências da Faculdade de Farmácia