Diário do Govêrno n.º 201/1936, Série I de 1936-08-27

  • Data de Publicação:1936-08-27
  • Número:201
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26935 364523
    Presidência do Conselho

    Proíbe em todo o território português a exportação directa ou indirecta, a reexportação ou o trânsito, com destino a Espanha, às possessões espanholas ou à zona espanhola de Marrocos, de armas, munições e material de guerra, bem como de aeronaves, montadas ou desmontadas, e de navios de guerra

  • Portaria n.º 8516 364520
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Regula a distribuïção do imposto de carceragem

  • Decreto-Lei n.º 26936 364524
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina a amortização antecipada e remissão obrigatória das obrigações do empréstimo de 6 1/2 por cento de 1930 e regula a forma de se efectuarem

  • Decreto-Lei n.º 26937 364525
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Permite ao Ministro autorizar, mediante informação favorável do Ministério do Comércio e Indústria, a constituïção, a favor do Grémio dos Exportadores de Azeite, de um fundo de compensação cambial

  • Decreto-Lei n.º 26938 364526
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Regula no presente ano o concurso para admissão à praça de aspirante das classes de marinha, engenheiros maquinistas navais e administração naval

  • Decreto n.º 26939 364527
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para custeio da despesa com dois hélices sobressalentes para o aviso Pedro Nunes

  • Decreto-Lei n.º 26940 364528
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Transfere para Viena de Áustria a sede do consulado de carreira de 3.ª classe em Budapest

  • Decreto n.º 26941 364529
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Alcanices (Espanha)

  • Decreto n.º 26942 364530
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Cria um consulado de 4.ª classe em Budapest (Hungria)

  • Decreto n.º 26943 364531
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Determina que a circunscrição do Consulado de Portugal em Pointe Noire seja constituída por toda a África Equatorial Francesa e a do Consulado de Portugal em Léopoldville pelo Congo Belga

  • Decreto-Lei n.º 26944 364532
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Regula o pagamento de emolumentos de entrada de requerimentos e de vistoria dependentes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

  • Decreto-Lei n.º 26945 364533
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Permite que, para efeitos de rectificação de extremas, os terrenos declarados sobrantes - depois de prévio parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro sôbre a sua desnecessidade para o fim a que se destinavam - possam ser trocados por quaisquer outros, limítrofes e de igual valor

  • Decreto n.º 26946 364534
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento da contribuïção predial atribuída à secção masculina do Liceu de Passos Manuel, em Lisboa

  • Decreto n.º 26947 364535
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a despender no actual ano económico de 1936 a totalidade da dotação consignada a publicidade e propaganda (curso de férias)