Diário do Govêrno n.º 199/1936, Série I de 1936-08-25

  • Data de Publicação:1936-08-25
  • Número:199
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8512 358505
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde

  • Declaração 358503
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 26925 358497
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

  • Decreto-Lei n.º 26926 358498
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Determina que pertençam aos funcionários consulares as compensações pessoais estabelecidas em diversos artigos da respectiva tabela de emolumentos

  • Decreto-Lei n.º 26927 358499
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Eleva a importância concedida para as obras em realização no pôrto de Viana do Castelo pelo decreto n.º 26560

  • Decreto-Lei n.º 26928 358500
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regula as obras necessárias ao saneamento da vila de Pêso da Régua

  • Decreto-Lei n.º 26929 358501
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Aumenta as penalidades estabelecidas para diversas transgressões das disposições regulamentares do trânsito nas estradas

  • Portaria n.º 8513 358506
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Autoriza a redução das existências mínimas dos vinhos comuns exigidas pelo n.º 3.º do artigo 7.º da lei n.º 1889 aos actuais sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

  • Decreto n.º 26930 358502
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

    Anexa ao Grémio dos Vinicultores de Óbidos o concelho de Peniche