Diário do Govêrno n.º 197/1936, Série I de 1936-08-22

  • Data de Publicação:1936-08-22
  • Número:197
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 26906 358338
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa os limites da freguesia de Aguçadoura, do concelho de Póvoa de Varzim, criada pelo decreto-lei n.º 23164

  • Decreto-Lei n.º 26907 358339
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza a sociedade Estoril-Plage a aplicar o produto da venda de 2000 obrigações de 1.º grau, emitidas nos termos dos decretos-leis n.os 23472 e 24058, na compra ou subscrição ao par de 2000000$00 de acções a emitir pela sociedade Terra Nostra

  • Decreto n.º 26908 358340
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações de trabalhos extraordinários ao pessoal da fiscalização dos tabacos

  • Decreto-Lei n.º 26909 358341
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar mais um orçamento suplementar no ano de 1936

  • Decreto-Lei n.º 26910 358342
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias dotações orçamentais da Superintendência dos Serviços da Armada e inscreve no orçamento a verba para mudança dos pertences da Escola Naval para o Alfeite

  • Decreto n.º 26911 358343
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a energia eléctrica, óleos lubrificantes para os postos do continente, automóveis e camionetas da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

  • Decreto n.º 26912 358344
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Determina que a taxa de $05 fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9424, para as circulares, catálogos e reclamos impressos seja adoptada para a remessa de qualquer número de exemplares desde que os interessados requeiram e obtenham a franquia antecipada de um mínimo de 100000 exemplares

  • Decreto n.º 26913 358345
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

  • Rectificação 358336
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

    Rectificação à portaria n.º 8497, que autoriza a Companhia Beira Works, Limited, a deminuir o seu capital social por meio da redução do valor das suas acções

  • Declaração 358337
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita no orçamento para prémios e condecorações

  • Decreto-Lei n.º 26914 358346
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Reorganiza o Instituto do Vinho do Pôrto

  • Decreto n.º 26915 358347
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a parte do pagamento de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 26916 358348
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Autoriza o plantio e a reconstituïção de vinhas na região dos vinhos generosos do Douro