Diário do Govêrno n.º 194/1936, Série I de 1936-08-19

  • Data de Publicação:1936-08-19
  • Número:194
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26898 358278
    Presidência do Conselho

    Esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso

  • Portaria n.º 8509 358282
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

    Fixa a ajuda de custo em ouro a abonar aos governadores gerais de Angola e de Moçambique e aos funcionários que os acompanham na sua ida à África do Sul, por ocasião da Conferência Pan-Africana

  • Decreto-Lei n.º 26899 358279
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Regula a quantidade que cada comerciante de vinho do Pôrto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil

  • Decreto-Lei n.º 26900 358280
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho