Diário do Govêrno n.º 192/1936, Série I de 1936-08-17

  • Data de Publicação:1936-08-17
  • Número:192
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26894 358689
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada

  • Decreto-Lei n.º 26895 358690
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Permite que a Caixa Nacional de Crédito conceda assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1936-1937 e regula a maneira como deve ser feita

  • Aviso 358685
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aviso aos concelhos administrativos e aos organismos onde não existem, dependentes dêste Ministério, de ter sido autorizado que, de futuro, o original e duplicado de cada título modêlo n.º 1 e modêlo n.º 2 descrevam sòmente as despesas respeitantes a rubricas, alíneas ou números dos artigos de um capítulo do orçamento

  • Aviso 358686
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças, com Protocolo, assinados em Genebra a 7 de Junho de 1930

  • Aviso 358687
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, assinados em Genebra a 19 de Março de 1931

  • Decreto-Lei n.º 26896 358691
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Torna obrigatória em Montargil, do concelho de Ponte de Sor, na zona em que se ache estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00