Decreto-Lei n.º 23291

Publicação: Diário do Govêrno n.º 276/1933, Série I de 1933-12-04
  • Emissor:Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:23291
  • Páginas:2074 - 2074
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