Decreto Regulamentar n.º 49/78

Publicação: Diário da República n.º 285/1978, Série I de 1978-12-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:49/78
  • Páginas:2617 - 2618
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Revogado