Decreto n.º 150/78

Publicação: Diário da República n.º 285/1978, Série I de 1978-12-13
  • Emissor:Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:150/78
  • Páginas:2629 - 2629
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