Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 48/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-03-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:13-A/2013
  • Páginas:1290-(2) a 1290-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/13-a/2013/03/08/p/dre/pt/html
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