Decreto-Lei n.º 27296

Publicação: Diário do Govêrno n.º 282/1936, Série I de 1936-12-02
  • Emissor:Ministério das Colónias - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:27296
  • Páginas:1584 - 1584
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27296/1936/12/02/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar