Decreto-Lei n.º 38201

Publicação: Diário do Governo n.º 49/1951, Série I de 1951-03-12
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38201
  • Páginas:199 - 200
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38201/1951/03/12/p/dre/pt/html
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