Diário do Govêrno n.º 182/1936, Série I de 1936-08-05

  • Data de Publicação:1936-08-05
  • Número:182
  • Série:I
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  • Lista 357683
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C) sòmente no concelho ou bairro da respectiva sede

  • Decreto n.º 26862 357684
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Prorroga por doze meses o regime do § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018, que determina que na Guiné seja cobrado sôbre o tabaco não colonial português o direito de 10$00 por quilograma

  • Acórdão doutrinário 357682
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49041