Diário do Govêrno n.º 18/1936, Série I de 1936-01-22

  • Data de Publicação:1936-01-22
  • Número:18
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 688008
    Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

    Despacho ministerial que aprova o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República sôbre a execução da alínea a) do artigo 66.º do decreto n.º 20282, relativo à forma de aplicação do produto das multas por falsificação de géneros alimentícios

  • Decreto n.º 26246 688002
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, da Esculca, freguesia de Abravezes, concelho de Viseu

  • Decreto n.º 26247 688003
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Viseu

  • Decreto n.º 26248 688004
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Esposende

  • Decreto n.º 26249 688005
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

  • Decreto n.º 26250 688006
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

    Dá nova redacção a algumas disposições do decreto n.º 25027, que permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares

  • Decreto n.º 26251 688007
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Determina que as duas unidades militares da colónia de Cabo Verde passem a designar-se pelotão mixto de infantaria e artilharia n.º 1 e pelotão mixto de infantaria e artilharia n.º 2, mantendo a sua organização actual

  • Portaria n.º 8346 688009
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

    Dissolve a delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos em Leiria

  • Portaria n.º 8347 688010
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

    Fixa o preço mínimo das aguardentes, para o período que decorre de Dezembro de 1935 a Dezembro de 1936, pôsto sôbre vagão na estação de origem e no entreposto de Vila Nova de Gaia