Diário do Govêrno n.º 179/1936, Série I de 1936-08-01

  • Data de Publicação:1936-08-01
  • Número:179
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26858 359550
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Isenta do imposto sôbre sucessões e doações a primeira transmissão das casas económicas construídas no regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 23052, e bem assim das que sejam distribuídas com intervenção do Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social, quando operada entre cônjuges ou a favor dos descendentes ou ascendentes dos respectivos proprietários - Promulga outras disposições acêrca dêste imposto e do de sisa

  • Decreto-Lei n.º 26859 359551
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regula as obras necessárias para o abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara, no concelho da Ribeira Grande

  • Portaria n.º 8501 359548
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias consignada a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos