Diário do Govêrno n.º 176/1936, Série I de 1936-07-29

  • Data de Publicação:1936-07-29
  • Número:176
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26845 360083
    Presidência do Conselho

    Autoriza a Câmara Municipal de Serpa a expropriar, por utilidade pública urgente, um edifício arruïnado em que se encontra instalado um lagar e o quintal anexo, sitos na Rua do Vale, da aldeia de Brinches, destinados ao alargamento daquele local

  • Decreto-Lei n.º 26846 360084
    Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

    Torna aplicável aos empregados da fiscalização externa dos tabacos a mesma competência dos demais agentes de fiscalização

  • Decreto-Lei n.º 26847 360085
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Extingue a secção da Repartição do Gabinete do Ministro, criada pelo artigo 1.º do decreto n.º 20987

  • Decreto-Lei n.º 26848 360086
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Autoriza a Câmara Municipal de Rio Maior a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de abastecimento de águas à vila de Rio Maior e regula êsse abastecimento

  • Decreto n.º 26849 360087
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

    Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar no Congresso de Paludismo, que reúne em Madrid em Outubro do corrente ano

  • Decreto n.º 26850 360088
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Cria a Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, com sede em Lisboa