Diário do Govêrno n.º 175/1936, Série I de 1936-07-28

  • Data de Publicação:1936-07-28
  • Número:175
  • Série:I
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  • Rectificação 360099
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha

  • Rectificação 360100
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 26806, que define o regime tributário dos novos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura

  • Decreto-Lei n.º 26837 360090
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a trocar o edifício do matadouro municipal de Alcains por outro destinado ao mesmo fim

  • Decreto n.º 26838 360091
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de despesas referentes à entrega da nova fôlha de cupões dos títulos da dívida externa de 3 por cento, 1.ª, 2.ª e 3.ª séries, e a quaisquer conversões, emissões ou resgates

  • Decreto-Lei n.º 26839 360092
    Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

    Regula o provimento do lugar de conservador-arquivista da Direcção Geral do Tribunal de Contas

  • Decreto-Lei n.º 26840 360093
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regula as obras de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas

  • Decreto-Lei n.º 26841 360094
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a mandar fazer no laboratório de hidráulica da École d'Ingénieurs, da Universidade de Lausanne, estudos sôbre modêlo reduzido do molhe a adoptar para o pôrto de Leixões

  • Declaração 360098
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26842 360095
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Govêrno a mandar agregar à Missão Geográfica de Moçambique um técnico de competência reconhecida para proceder a estudos antropológicos e arqueológicos nas regiões em que actualmente trabalha aquela Missão

  • Portaria n.º 8500 360102
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Inclue a categoria de desenhador de 1.ª classe da Repartição Central dos Serviços de Cadastro da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

  • Decreto n.º 26843 360096
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador da colónia de Macau a abrir um crédito destinado a subsidiar uma carreira portuguesa de navegação entre esta colónia e a de Timor

  • Decreto n.º 26844 360097
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a alimentação do gado da Estação Zootécnica Nacional