Diário do Govêrno n.º 174/1936, Série I de 1936-07-27

  • Data de Publicação:1936-07-27
  • Número:174
  • Série:I
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  • Lei n.º 1942 360129
    Presidência do Conselho

    Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

  • Decreto-Lei n.º 26828 360120
    Presidência do Conselho

    Reduz a quatro o número de redactores da Secretaria da Assemblea Nacional e eleva de uma unidade o número de terceiros oficiais

  • Decreto n.º 26829 360121
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com as festas comemorativas do Ano X da Revolução Nacional

  • Decreto n.º 26830 360122
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera a redacção do artigo 257 da pauta de importação (carbonato de sódio não cristalizado)

  • Decreto n.º 26831 360123
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que os serviços administrativos dos navios que fazem parte das esquadrilhas de fiscalização da pesca fiquem a cargo do conselho administrativo do departamento marítimo respectivo

  • Decreto-Lei n.º 26832 360124
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Modifica o decreto-lei n.º 25756, que regula o abastecimento de água à vila de Figueiró dos Vinhos

  • Decreto-Lei n.º 26833 360125
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza o Govêrno a aplicar uma verba na aquisição do terreno necessário para a ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga

  • Decreto n.º 26834 360126
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Reduz, em Lisboa, o número de secções dos serviços de encomendas postais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Decreto n.º 26835 360127
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao custeamento do telefone da Escola Industrial e Comercial de Tomaz Bordalo Pinheiro, da Figueira da Foz

  • Decreto n.º 26836 360128
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

    Inclue uma rubrica na tabela I anexa ao decreto n.º 8364, referente a máquinas ou processos de trabalho que possam produzir choques, ruídos, trepidações, emanações, inquinações ou outros inconvenientes incómodos ou nocivos para a vizinhança