Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22

  • Data de Publicação:1936-07-22
  • Número:170
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26817 - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359742
    Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Determina que os serviços de servente, quarteleiro, telefonista, fiel de armazém e outros de natureza semelhante, na guarda fiscal, possam ser desempenhados por praças reformadas da mesma guarda - Aumenta o quadro do pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal de um capitão ou tenente de qualquer arma, destinado a ajudante de campo do comandante geral

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359740
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Finlândia ratificado o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, celebrado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359741
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Roménia renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359749
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Portaria n.º 8494 - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359746
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 26791, que revoga os decretos-leis n.os 26002 e 26057, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue provisòriamente em vigor o decreto n.º 26333, que regula os pagamentos das pessoas com domicílio em território português às pessoas com domicílio em território italiano

  • Portaria n.º 8495 - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359747
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial da colónia da Guiné, para ter a devida execução, o Acôrdo aéreo celebrado entre o Govêrno Português e o Govêrno Inglês

  • Portaria n.º 8496 - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359748
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para terem a devida execução na parte que lhes respeita, os Acordos aéreos celebrados com os Governos Francês e Inglês

  • Decreto-Lei n.º 26818 - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359743
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Equipara os vogais das várias secções da Junta Nacional da Educação que não sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, para efeito de abonos de ajudas de custo, quando convocados para as reüniões das mesmas secções, aos professores do ensino superior e concede-lhes direito a transportes em 1.ª classe

  • Decreto-Lei n.º 26819 - Diário do Govêrno n.º 170/1936, Série I de 1936-07-22 359744
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve na classe X do mapa n.º 9 anexo ao decreto-lei n.º 26115 a designação de cozinheiro chefe do Hospital Escolar da Universidade de Lisboa, eliminando-se a mesma designação da classe Y do mencionado mapa