Diário do Govêrno n.º 169/1936, Série I de 1936-07-21

  • Data de Publicação:1936-07-21
  • Número:169
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26815 358956
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia da Murtosa, do concelho do mesmo nome, a hipotecar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para garantia de um empréstimo de 100000$00, que na mesma vai contrair, vários prédios que lhe foram doados

  • Declaração 358954
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a Farmacopeia Portuguesa seja obrigatória nas farmácias a partir de 1 de Julho do corrente ano, mas só entre em vigor em 1 de Janeiro de 1937

  • Portaria n.º 8492 358951
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

    Aprova o modêlo das placas a afixar nas propriedades do Estado

  • Decreto-Lei n.º 26816 358957
    Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Autoriza a reconstituïção da Caixa Económica da Associação de Socorros Mútuos de Ponta Delgada, nos termos do acôrdo celebrado com os seus credores

  • Despacho Ministerial 358953
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Despacho ministerial, em concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de que a palavra «mutilação» do § único do artigo 2.º do Código de Inválidos abrange tanto a mutilação anatómica como a funcional

  • Portaria n.º 8493 358952
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Regula o pagamento dos subsídios aos delegados à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português