Diário do Govêrno n.º 165/1936, Série I de 1936-07-16

  • Data de Publicação:1936-07-16
  • Número:165
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26800 359302
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Dá nova redacção ao artigo 35.º do decreto-lei n.º 23052, que autoriza o Govêrno a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado

  • Declaração 359299
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Declaração de ter sido, por despachos do Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e Ministro da Justiça, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

  • Decreto n.º 26801 359303
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Adita um artigo à pauta de importação, referente a lã ou palha de ferro ou aço, e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta

  • Portaria n.º 8490 359305
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Aprova e manda pôr em execução as lotações da guarnição do aviso de 2.ª classe Pedro Nunes, nas situações de completo armamento, armamento normal e disponibilidade

  • Declaração 359300
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 3.ª Divisão

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento