Diário do Govêrno n.º 163/1936, Série I de 1936-07-14

  • Data de Publicação:1936-07-14
  • Número:163
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26790 359366
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Civil de Santo Agostinho, de Vila Nova de Ourém

  • Decreto-Lei n.º 26791 359367
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Revoga os decretos-leis n.os 26002 e 26057, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue provisòriamente em vigor o decreto n.º 26333, que regula os pagamentos das pessoas com domicílio em território português às pessoas com domicílio em território italiano

  • Decreto n.º 26792 359368
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a transportes respeitantes aos serviços de contrastarias, a cargo da Casa da Moeda e Valores Selados

  • Decreto n.º 26793 359369
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Torna obrigatória a apresentação do bilhete de identidade por parte dos oficiais em trânsito em caminho de ferro, mesmo quando uniformizados

  • Decreto-Lei n.º 26794 359370
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha apenas têm direito à sua pensão de reforma, ao abono da ração a dinheiro e ao auxílio para fardamento, quando andem uniformizados, e estabelece que nenhum militar da reserva ou reformado que a essa situação tenha passado por motivos disciplinares ou incapacidade profissional ou moral poderá prestar serviço no mesmo Ministério

  • Aviso 359364
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

  • Portaria n.º 8489 359365
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

    Declara levantado o estado de sítio na Ilha de Canhambaque, da colónia da Guiné