Diário do Govêrno n.º 162/1936, Série I de 1936-07-13

  • Data de Publicação:1936-07-13
  • Número:162
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26782 359520
    Presidência do Conselho - Secretaria Geral

    Determina que, uma vez por semana, se reúnam em Conselho os Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Indústria, para tomarem conhecimento directo dos factos que interessem ao comércio externo de Portugal e sôbre êles decidirem o que fôr conveniente

  • Decreto n.º 26783 359521
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Aparelhos eléctricos, para correcção de surdez, e seus acessórios, excluindo as pilhas ou acumuladores»

  • Decreto-Lei n.º 26784 359522
    Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

    Permite às praças e aos mancebos licenciados para a freqüência do curso de oficiais milicianos, com mais de vinte e cinco anos de idade em 31 de Dezembro próximo e que ainda não possuam as habilitações do 1.º período dêsse curso, requererem, até 20 do corrente, dispensa de servir nas tropas do exército activo e a sua inscrição nas tropas de reserva activa

  • Decreto n.º 26785 359523
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Determina que desde a presente data não seja permitido o uso dos títulos de conselheiros honorários junto das Embaixadas e Legações Portuguesas, cessando as respectivas funções de todos os que as desempenharem ainda

  • Decreto-Lei n.º 26786 359524
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que possam ser remunerados extraordinàriamente os trabalhos especiais das Emissoras Nacionais que hajam de ser realizados pelo pessoal técnico auxiliar fora das horas do serviço normal

  • Decreto-Lei n.º 26787 359525
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Torna extensivas à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários, de Lisboa, as disposições do decreto-lei n.º 26005, relativo à organização de contas do ano económico de 1934-1935 por ela prestadas ao Tribunal de Contas - Eleva de 3 para 5 a percentagem da sua dotação que aquela Comissão pode aplicar ao custeio das respectivas despesas de administração

  • Decreto-Lei n.º 26788 359526
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Providencia sôbre o pagamento das despesas resultantes da instalação da colónia penal para presos políticos e sociais em Cabo Verde

  • Portaria n.º 8486 359517
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Anula as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento ao n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia, respectivamente fixando bases para a regulamentação interna dos serviços municipais do Estado da Índia e aprovando o regulamento dos serviços municipais do concelho de Salcete, na parte em que regulam a organização dos orçamentos e os serviços financeiros dos corpos administrativos daquele Estado

  • Portaria n.º 8487 359518
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Esclarece dúvidas acêrca da ordem por que devem ser cumpridas as formalidades a que se referem os artigos 48.º a 50.º do decreto n.º 17881 (aberturas de créditos e reforços de verbas)

  • Portaria n.º 8488 359519
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Esclarece achar-se revogado o decreto-lei n.º 21434, que constituíu a Organização Escotista de Portugal

  • Declaração 359530
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Declaração 359531
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26789 359527
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Submete ao regime florestal total os leitos e os taludes dos cursos de água, e bem assim os barrancos causados pela erosão, na Bacia Hidrográfica do Rio Lis, em que têm sido executados pelos Serviços Florestais trabalhos de correcção torrencial e de revestimento